Termos de Uso

Atualizado em 30 de setembro de 2018

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.000.511/0001-60, com sede à Rua Siqueira Campos, 832 - 1º Andar - Sala 201, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90010-000 doravante denominada “APPMAX” e A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que, leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominada (”Usuário/Produtor”)”, (“Usuário/Afiliado”) ou simplesmente (“Usuário”), firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços -(“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Política de Segurança e Privacidade da APPMAX, com acesso por meio do link [www.appmax.com.br/termos-de-compra].
PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA APPMAX E DO OBJETO DO CONTRATO
A APPMAX é uma plataforma de processamento e gerenciamento de vendas online, via cartão de crédito ou boleto bancário, com disponibilização de infra-estrutura para os serviços de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação, hospedagem, atividades de teleatendimento e otimização de vendas. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.
CLÁUSULA I - DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1.Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):
a) pessoa física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos) e sem impedimento legal;
b) pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
1.1.1. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual a terceiros.
1.2. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.
1.2.1. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.
1.2.2. Caso o Usuário cadastre mais de uma Conta Virtual, a APPMAX reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.
1.3. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da APPMAX”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e dos Termos de Compra da APPMAX.
1.4. A APPMAX reserva-se no direito de alterar o presente Termo, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.
1.4.1. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e/ou nas nossas redes sociais:
1.4.2 O Usuário declara estar ciente e, concorda, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.
1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato os Termos de Compra, aos quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.
CLÁUSULA II - DEFINIÇÕES
2.1. O presente contrato adotará as seguintes definições:
Atividades Restritas: São todas as atividades descritas na CLÁUSULA VII deste Termos e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
Chargeback: (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede, Global Payments, Get Net, etc), que repassa a informação a APPMAX.
Código de Acesso: É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.
Conta Bancária: É(são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a APPMAX irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
Conta Virtual: É a Conta do Usuário na plataforma da APPMAX, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
Tarifa: É o valor cobrado pela APPMAX ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
Tributos: São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados em nossa Plataforma.
Usuário/Produtores e Usuários/Afiliados: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da APPMAX para o processamento e gerenciamento de suas transações.
CLÁUSULA III - DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL APPMAX
3.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar:
3.1.1. Seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha).. Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores). A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a APPMAX solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
3.2. Os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos usuários para conta bancária de terceiros
3.3. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.
3.4. Após o cadastro do Usuário, a APPMAX se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a APPMAX, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto.
3.5. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A APPMAX informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
3.6. A APPMAX reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.1.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.
3.7. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as transações realizadas.
3.8. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela APPMAX, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura em questão.
3.9. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.
3.10. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
3.11. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo Usuário.
3.12. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.
3.13. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a APPMAX isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
3.14. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
3.15. Caso a APPMAX encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
3.16. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a APPMAX, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
3.17. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a APPMAX, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
3.18. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
CLÁUSULA IV – INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA
4.1. O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.
Para tanto, o PRODUTOR deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA em caso de dúvidas;
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA;
(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA;
(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(vi) aguardar até 3 (três) dias para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
(vii) abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA contratada;
(viii) aceitar utilizar, como meio de pagamento do CONTEÚDO, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA contratada, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento, sendo proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos integrados à PLATAFORMA contratada;
(ix) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA contratada;
(x) cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;
(xi) responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento;
(xii) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA e etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e APPMAX por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
(xiii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA;
(xiv) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO na PLATAFORMA comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da APPMAX, autorizando, desde já, que essa realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
(xv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela APPMAX, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
(xvi) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
(xvii) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
CLÁUSULA V - PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
5.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário/PRODUTOR, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da APPMAX. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.
5.1.1. Ademais das tarifas estipuladas aos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, a APPMAX se reserva ao direito de reter, por até 180 dias, 20% sobre o valor das transações para fim de garantia de chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas.
5.2. O Usuário/PRODUTOR/AFILIADO poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.
5.3. O Usuário/PRODUTOR/AFILIADO autoriza a APPMAX a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas.
5.4. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias contados do dia da compra quando realizada através de cartão de crédito, e semanalmente, às quartas-feiras, quando realizadas em boleto, desde que processadas até às 23h59 de sábado, mediante solicitação (saque) do Usuário. Prazo diferenciado deverá ser regulado em contrato específico mediante implementação de tarifas diferenciadas e/ou taxas adicionais.
5.5. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da APPMAX.
5.6. O Usuário isenta a APPMAX de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.
5.7. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
5.8. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a APPMAX isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
5.9. Caso a APPMAX receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual do Usuário o valor recebido pela venda ou sua por comissão.
5.10. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
5.11. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador, não sendo, portanto, a APPMAX responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR
5.12. O Usuário autoriza e aceita que a APPMAX desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela APPMAX, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.
5.13. Ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso.
5.14. É reservado à APPMAX, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda viola o presente Termo.
CLÁUSULA VI - DAS TARIFAS E RESGATE
6.1. Como remuneração ao serviço prestado, a APPMAX cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas, conforme meio de pagamento, as seguintes taxas:
6.1.1. Transação por Crédito: 6.9%
6.1.2. Transação por Boleto Bancário: 6.9%
6.1.3. Transações operadas por Call center: as transações operadas através de Call center serão acrescidas de taxa de 20% sobre o valor total da compra ademais das taxas de operação de boleto ou cartão de crédito.
6.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a APPMAX emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço.
6.3. A APPMAX reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério.
6.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
6.5. No caso de Produtor optar por permitir parcelamento pelo Comprador, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo COMPRADOR, no percentual de 2,99% por cada parcela adicional.
6.6. Ao contratar a funcionalidade parcelamento, o PRODUTOR somente pode requerer a antecipação de pagamento referente as parcelas já pagas pelo COMPRADOR. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da TARIFA incidente sobre o serviço.
6.7. O valor devido ao Afiliado poderá ser descontado do valor a ser repassado ao Produtor se esse utilizar o serviço daquele.
6.8. Em razão das tarifas de saque, os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado quando atingido o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.9. O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o Produtor/Afiliado ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.
CLÁUSULA VII - DAS ATIVIDADES RESTRITAS
7.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da APPMAX, por exemplo, (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) armas de fogo, munições ou produtos similares; (IV) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (V) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc); (VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (VIII) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (IX) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (X) Dropshipping; (XI) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XIII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XIV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem; (XV) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados; (XVI) produtos falsificados ou adulterados; (XVI) produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar; (XVII) produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; (XVIII) quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
7.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
7.3. É expressamente proibido comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
7.4. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
7.5. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.
CLÁUSULA VIII – PENALIDADES
8.1. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida: i) com a remoção de determinado CONTEÚDO; ii) com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO iii) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA; iv) a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados. tudo a critério exclusivo da APPMAX, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria APPMAX ou por terceiros.
8.2. Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento para aquela conta.
8.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
8.4. Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
8.5. Caso a APPMAX suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela APPMAX como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, nesse caso mediante ordem judicial.
8.6. A APPMAX, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da APPMAX ao USUÁRIO acionado.
CLÁUSULA IX - DAS OBRIGAÇÕES DA APPMAX
9.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a APPMAX obriga-se a:(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
9.2. Fica a APPMAX impedida de reproduzir, de forma parcial ou integral, o produto comercializado pelo Usuário, assim como de usar, sem autorização, a marca dessa, independentemente de registro perante o INPI, fora do ambiente da PLATAFORMA.
CLÁUSULA X - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A APPMAX não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.
10.2. A APPMAX não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados na plataforma. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor.
10.3. A APPMAX não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de seus Usuários.
10.4. A APPMAX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Compradores.
10.5. Caso o Comprador apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor no site RECLAME AQUI referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar sua resposta ao Comprador e informá-la à APPMAX. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor não apresentar sua resposta ao Comprador, a APPMAX irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
10.6. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a APPMAX poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
10.7. A resposta do Usuário/Produtor (10.5) deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da APPMAX, e-mail [[email protected]]. A APPMAX poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da APPMAX.
CLÁUSULA XI - DO PRAZO E DA RESCISÃO
11.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes em qualquer momento.
11.2. A APPMAX reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
11.3. O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer produto/serviço que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
11.4. O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da PLATAFORMA, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
11.5. Em caso de rescisão, a APPMAX está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa, ou para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a APPMAX e/ou terceiros.
11.6. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de Chargebacks.
11.7. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.
CLÁUSULA XII - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 O Usuário reconhece que o domínio www.APPMAX.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização, independentemente de registro perante o INPI. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela APPMAX em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
CLÁUSULA XIII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
13.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE APPMAX, pelo e-mail [email protected]
CÁUSULA XIV – CONFIDENCIALIDADE
14.1. As partes por si, na pessoa de seus sócios, seus empregados, prepostos, agentes ou quaisquer outros representantes obrigam-se a: (i) respeitar, proteger e manter sigilo sobre o conteúdo do Contrato e de quaisquer outras formas de informação enviadas, inclusive, mas não limitadas, a documentos técnicos, relatórios e outros, não só durante a sua vigência, mas também no período de 02 (dois) anos após o seu término; (ii) não revelar a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, as informações relacionadas com os negócios e interesses das partes.
14.2. No caso de infração à cláusula 13.1 acima, a parte infratora responderá civil e criminalmente pelos danos causados à parte lesada.
14.3. A APPMAX tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS
CLÁUSULA XV – CONDIÇÕES GERAIS
15.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
15.2. A APPMAX reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
15.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
15.4. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a APPMAX e o USUÁRIO.
15.5. Os USUÁRIOS isentam a APPMAX de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
15.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
15.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.
15.8. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto.
15.9. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.